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Termos de Uso

Última atualização: 10 de agosto de 2026

1. Sobre este site

Este site é mantido por Dr. Samuel da Cruz Marques, inscrito na OAB/SP sob o nº 135.722, e tem finalidade meramente informativa e publicitária, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

2. Natureza informativa do conteúdo

As informações disponibilizadas neste site têm caráter geral e educativo sobre direitos do consumidor relacionados a contratos de multipropriedade, não constituindo consultoria jurídica individualizada. A análise do seu caso específico depende de avaliação particular por advogado(a) habilitado(a).

3. Ausência de garantia de resultado

É vedada, nos termos das normas da OAB, a garantia de resultado. Referências a percentuais de êxito, prazos ou valores possíveis de devolução são estimativas gerais baseadas na legislação e jurisprudência vigentes, podendo variar conforme as circunstâncias de cada contrato e processo.

4. Relação advocatícia

O preenchimento do formulário de verificação de elegibilidade ou o contato via WhatsApp não cria, por si só, relação de mandato ou prestação de serviços advocatícios. A relação contratual somente se formaliza mediante contrato de honorários específico, assinado após a análise do caso.

5. Honorários

Eventuais honorários de êxito serão informados e formalizados em contrato próprio, antes do início de qualquer atuação extrajudicial ou judicial, observados os parâmetros éticos da OAB e, quando aplicável, a tabela de honorários da seccional competente.

6. Propriedade intelectual

Os textos, layout e elementos visuais deste site são de propriedade de Samuel da Cruz Marques Sociedade Individual de Advocacia, sendo vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia.

7. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para professor@samuelmarques.com.br.